Russo e Baccarat Advogados - Uma visão geral
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A lei a qual se refere este texto constitucional é lei em sentido estrito, entendida tais como norma jurídica aprovada pelo legislativo e sancionada pelo executivo, ao contrário da lei em sentido amplo que se entende tais como qualquer norma jurídica emanada do Estado que obriga a coletividade, Nesse caso os tributos só podem vir a ser criados ou aumentados atravfois de lei “stricto sensu”.
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1 POR DIA depois por cometer uma sequência de gafes ao final da cúpula da Otan, presidente buscou mudar o foco para Trump e passar uma imagem do força
Negócio vai ampliar a presença da empresa no mercado americano, além de marcar sua própria entrada no Comércio do embalagens para consumo na região
a grade curricular do curso: verifique se ela atende aos seus interesses e cobre ESTES principais pontos da área;
Haddad: "o plano de manejorefregatráfego está sendo executado tais como anunciei em dezembro do 2022, desprovido sobressaltos"
c) previamente do decorridos noventa tempo da data em de que haja sido publicada a lei de que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b”.
MEIs usando plano de saúde pelo CNPJ caem na malha fina do IR ao abater despesa IR 2024
Quem é titular por trust e demais contratos regidos por lei estrangeira usando características similares a o
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Quem recebeu rendimentos isentos nãeste tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma for superior a R$ 200 mil
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Projeto foi aprovado nesta quinta-feira na Câmara dos Deputados e Pode vir a livrar partidos por multas por descumprir as cotas por repasses a negros e mulheres
O direito financeiro, em primeiro lugar, tem saiba como objeto por estudo as atividades financeiras do Estado.
Projeto foi aprovado nesta quinta-feira na Câmara dos Deputados e É possibilitado a livrar partidos por multas por descumprir as cotas por repasses a negros e mulheres